Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Misaka ("Plataforma", "Serviço", "nós", "nosso"), você ("Usuário", "você", "seu") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Misaka, regendo o acesso e uso de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos oferecidos através da Plataforma. A utilização continuada do Serviço após quaisquer modificações nestes Termos implica aceitação tácita das alterações realizadas.

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para estar ciente de quaisquer mudanças.

2. Descrição do Serviço

A Misaka é uma plataforma de tecnologia que fornece ferramentas para criação, configuração e gerenciamento de bots automatizados para o aplicativo de mensagens WhatsApp. O Serviço inclui, mas não se limita a:

• Criação e hospedagem de bots de WhatsApp
• Funcionalidades de download de mídias de plataformas terceiras
• Ferramentas de moderação e administração de grupos
• Criação de figurinhas e processamento de mídias
• Agendamento de ações automatizadas
• Comandos personalizáveis e respostas automáticas
• Painel de controle e estatísticas de uso

A Misaka atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica, não sendo responsável pelo conteúdo gerado, transmitido ou processado pelos Usuários através dos bots criados na Plataforma.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você declara e garante que:

• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos ou a maioridade legal em sua jurisdição
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes
• Não está impedido de utilizar o Serviço por qualquer lei aplicável
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro
• Manterá suas informações de cadastro atualizadas

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a Misaka sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

A Misaka reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

4. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

• Violar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis
• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, obscenos ou prejudiciais
• Transmitir, distribuir ou armazenar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa não autorizadas
• Distribuir malware, vírus, trojans ou qualquer código malicioso
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou tentativas de sobrecarga dos sistemas
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
• Utilizar o Serviço para assédio, bullying, ameaças ou intimidação
• Promover atividades ilegais, incluindo tráfico de drogas, armas ou pessoas
• Distribuir conteúdo de exploração sexual infantil ou qualquer material ilegal
• Violar os Termos de Serviço do WhatsApp ou de quaisquer plataformas terceiras
• Utilizar o Serviço para coletar dados pessoais de terceiros sem consentimento
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao Serviço sem autorização expressa
• Criar múltiplas contas para burlar limitações ou restrições impostas

A violação de qualquer uma destas disposições poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato de sua conta, sem direito a reembolso, além de possíveis medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas, logotipos, textos, gráficos, interfaces, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Misaka ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Nenhuma disposição nestes Termos concede a você qualquer direito, título ou interesse sobre a propriedade intelectual da Misaka, exceto pelo direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

Você concede à Misaka uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir qualquer conteúdo que você enviar, postar ou transmitir através da Plataforma, exclusivamente para fins de operação e melhoria do Serviço.

6. Planos, Pagamentos e Reembolsos

A Misaka oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites variados. Os preços, características e condições de cada plano estão disponíveis na página de planos da Plataforma.

Os pagamentos são processados através de métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma (PIX). Ao efetuar um pagamento, você declara estar autorizado a utilizar o método de pagamento escolhido.

POLÍTICA DE REEMBOLSO: Devido à natureza digital e instantânea do Serviço, NÃO oferecemos reembolsos após a ativação do plano, exceto nos casos expressamente previstos em lei. Ao contratar um plano, você reconhece e aceita esta política.

A Misaka reserva-se o direito de modificar preços, planos e condições a qualquer momento. Alterações de preço não afetarão assinaturas já ativas até seu vencimento.

Em caso de inadimplência ou falha no pagamento, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso ou limitado até a regularização.

7. Disponibilidade e Interrupções do Serviço

A Misaka empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível. No entanto, NÃO GARANTIMOS disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas.

O Serviço poderá ser temporariamente indisponível devido a:

• Manutenções programadas ou emergenciais
• Atualizações de sistema ou infraestrutura
• Falhas em serviços de terceiros (provedores de hospedagem, APIs, etc.)
• Eventos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, etc.)
• Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança
• Decisões judiciais ou administrativas
• Alterações nas políticas ou APIs do WhatsApp

A Misaka não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes de interrupções, indisponibilidades ou falhas no Serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

A MISAKA, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

• Perda de lucros, receitas, dados, uso ou outras perdas intangíveis
• Danos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Serviço
• Danos decorrentes de acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados
• Declarações ou conduta de terceiros no Serviço
• Qualquer outro assunto relacionado ao Serviço

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MISAKA EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES PELO USO DO SERVIÇO, OU R$ 100,00 (CEM REAIS), O QUE FOR MAIOR.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTAS GARANTIAS OU RESPONSABILIDADES. NESTES CASOS, AS LIMITAÇÕES ACIMA SERÃO APLICADAS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI.

9. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

A MISAKA EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

• Garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação
• Garantias de que o Serviço atenderá às suas necessidades ou expectativas
• Garantias de que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Garantias quanto à precisão, confiabilidade ou integridade de qualquer informação
• Garantias de que defeitos serão corrigidos
• Garantias de que o Serviço ou servidores estão livres de vírus ou componentes prejudiciais

VOCÊ UTILIZA O SERVIÇO POR SUA CONTA E RISCO. A MISAKA NÃO GARANTE RESULTADOS ESPECÍFICOS DO USO DO SERVIÇO.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Misaka, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros, licenciadores, sucessores e cessionários de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso ou acesso ao Serviço
• Sua violação destes Termos
• Sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade
• Qualquer conteúdo que você enviar, postar ou transmitir através do Serviço
• Suas interações com outros usuários ou terceiros
• Qualquer atividade ilegal ou fraudulenta realizada através de sua conta

Esta obrigação de indenização sobreviverá ao término destes Termos e ao encerramento de sua conta.

11. Relação com Terceiros

A Misaka não é afiliada, associada, autorizada, endossada ou de qualquer forma oficialmente conectada ao WhatsApp, Meta Platforms, Inc. ou qualquer de suas subsidiárias ou afiliadas.

O Serviço pode integrar-se ou depender de serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp, YouTube, Spotify, TikTok, Instagram, SoundCloud, Pinterest e outros. A Misaka não é responsável por:

• Alterações, interrupções ou descontinuação de serviços de terceiros
• Violações de termos de serviço de plataformas terceiras por parte dos Usuários
• Conteúdo obtido de plataformas terceiras
• Ações tomadas por plataformas terceiras contra Usuários

O uso de funcionalidades que dependem de serviços terceiros está sujeito aos termos e políticas dessas plataformas. É sua responsabilidade conhecer e cumprir tais termos.

12. Suspensão e Encerramento

A Misaka reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Suspender ou encerrar sua conta e acesso ao Serviço
• Remover ou desabilitar conteúdo que viole estes Termos
• Tomar medidas legais contra violadores
• Cooperar com autoridades em investigações

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato conosco. O encerramento não dá direito a reembolso de valores já pagos.

Após o encerramento, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. A Misaka poderá reter ou excluir seus dados de acordo com nossa Política de Privacidade e legislação aplicável.

13. Disposições Gerais

Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Misaka em relação ao uso do Serviço.

Renúncia: A falha da Misaka em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sem o consentimento prévio por escrito da Misaka. A Misaka pode ceder estes Termos sem restrições.

Notificações: Notificações à Misaka devem ser enviadas através dos canais oficiais de contato. Notificações a você serão enviadas para o e-mail cadastrado em sua conta.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao Serviço, entre em contato conosco:

Ao utilizar a Plataforma Misaka, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.